20 – Quais são as hipóteses em que se permite a prisão preventiva?
A prisão preventiva poderá ser decretada em quatro hipóteses: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
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