13 – É permitida a prisão de um cidadão por policiais sem mandado judicial?
Sim. A prisão sem mandado judicial só será permitida em casos excepcionais, quais sejam: o flagrante delito; crime propriamente militar; ou durante os Estados de Sítio ou de Defesa. Também poderá ocorrer em caso de recaptura (preso que se evadiu do cárcere).
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