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 Perguntas e Respostas
 

76 – A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente?

A questão é polêmica. Entendemos que sim. A responsabilidade penal da pessoa jurídica quando pratica atividades lesivas ao meio ambiente está prevista no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal, e no artigo 3.º, da Lei 9.605/98.

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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