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76 – A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente?


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A questão é polêmica. Entendemos que sim. A responsabilidade penal da pessoa jurídica quando pratica atividades lesivas ao meio ambiente está prevista no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal, e no artigo 3.º, da Lei 9.605/98.



 
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