Outras perguntas sobre
'Direito Processual Penal'
Qual o prazo para opor embargos de declaração nas decisões de segunda Instância?
O acusado pode ser interrogado na fase recursal?
Qual é o prazo para a apresentação de razões da apelação criminal?
Qual é o prazo para a interposição de recurso de apelação criminal?
A apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?



O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
CPP - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.