O que são contratos ilícitos?
Existem limites para a liberdade de contratar assegurada por lei que, uma vez violados, tornam ilícitos os contratos nos quais incidem.
Art.
(Código Civil de 2002)
Basta uma condição ou cláusula ilícita no contrato para torná-lo inválido.
A violação transforma o contrato em:
-PROIBIDO quando desobedece uma lei imperativa de ordem pública, mesmo que não expressa essa proibição. Ex: contrato que fere a liberdade do comércio.
- IMORAL se o contrato é ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social. Ex: contratos destinados à exploração de casas de tolerância.
- ILEGAL no caso de afrontar norma proibitiva. Ex: contratos usurários, sendo a usura expressamente proibida por lei.
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