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 Perguntas e Respostas

Como funciona a remuneração do servidor público?




A CR/88 usa os termos vencimento e remuneração com o mesmo sentido. No entanto, a Lei ordinária nº 8.112/90 os distingue de forma que:
 
Para a lei:
 
Vencimento - é retribuição pecuniário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei ( art. 40 da Lei 8.112/90).
 
Remuneração - equivale ao vencimento, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90).
 
Provento - é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.
 
Pensão - é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.
 

Vantagens pecuniárias - Hely Lopes Meirelles diz que “vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.



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