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A Constituição inclui o Município como uma das entidades indispensáveis à formação da República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição Federal), embora haja quem considere a tese equivocada por não ser a união de Municípios o que forma a Federação e, sim, a união de Estados.

 

 

Para a Federação, considera-se MUNICÍPIO a circunscrição territorial e administrativa em que é dividido um Estado, Distrito ou região; é dotado de autonomia administrativa, e se constitui de certos órgãos políticos e administrativos.

 

O Código Civil, no seu artigo 41, inclui o Município entre as pessoas de direito público interno.

“São pessoas jurídicas de direito público interno:

 

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.”



 
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