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Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
Um devedor de pensão alimentícia divorciado que se casa novamente e tem outros filhos pode pedir a extinção da sua obrigação para com o antigo cônjuge?


Um devedor de pensão alimentícia divorciado que se casa novamente e tem outros filhos pode pedir a extinção da sua obrigação para com o antigo cônjuge?

O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos não extingue a sua obrigação constante da sentença de divórcio.

 

Código Civil - Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

 

Da mesma forma o simples fato do alimentante constituir nova família não implica em exclusão ou redução do dever de alimentar.

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

 

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