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Direito Constitucional
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Katiana |
Art.228 da CF ()
Sobre ser cláusula pétrea ou não?!inimputabilidade penal.
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Diego |
. ()
Como já deve saber as claúsulas petreas são as elencadas no §4º do art. 60 da Constituição. Reza a alinea IV, que na será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Desta forma, não é direito individual do menor de 18 anos quando a constituição o considera inimputavel? Sim, posto que não pode lhe ser imputavel nenhum crime, ante a sua ausência de culpabilidade.
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