Outras Leis do
Eu Legislador
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PROTETOR DESCARTAVEL PASSAGEIROS DE SERVIÇO MOTOTAXILei Ordinária
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Reincidente Lei Complementar
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
Se não pode ficar recluso, os pais devem apresentar notas escolar e participação da criança em atividades complementares