Outras Leis do
Eu Legislador
Da proibição de atividades ruidosas em área residencialLei Ordinária
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
Redução na PALei Complementar
LEI DE COMBATE A TROTESLei Ordinária
Anti-rematrículaLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.