Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
Delitos informáticosLei Ordinária
Lei de garantia das indenizaçõesLei Ordinária
Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888