"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico ao corpo discente das escolas municipais e dá outras providências".
ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX
CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXX
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico ao corpo discente das escolas municipais e dá outras providências".
Autor: XXXXXXXXXXXX
A Câmara Municipal de XXXXXXXXXXX, por seus representantes, decreta:
Art. 1º As escolas públicas municipais ficam obrigadas a oferecer acompanhamento psicológico aos alunos de ensino fundamental e médio com vistas à prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho e bem estar dos alunos e da sociedade.
§ 1º A realização do acompanhamento psicológico deverá ser realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, que atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A assistência psicológica referida no caput do art. 1º, será realizada no recinto das próprias escolas, sendo oferecida em sessões individuais aos alunos que necessitarem de tratamento especializado.
Art. 3º Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam necessário à eficácia do tratamento.
§ 1º Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.
§ 2º As Secretarias Municipais de Educação e Saúde terão o prazo de 90 dias a contar da promulgação desta lei, para implementar o disposto no art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Abril de 2011.
XXXXXXXXXXXXXXX
Vereador
Justificação / Exposição de Motivos
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais cedo, crianças e adolescentes apresentam problemas comportamentais, que se não forem tratados a tempo, poderão acarretar conseqüências graves, vitimando pessoas inocentes, como têm se tornado comum acompanharmos nos noticiários de rádio e televisão.
Infelizmente, a infância de muitas crianças dessas crianças é marcada por traumas, como o desemprego dos pais, a violência doméstica, o alcoolismo, bullying, dentre outros, que acabam dificultando de alguma forma o progresso de aprendizagem e a convivência familiar e social dessas crianças. Tais obstáculos podem ser superados ou simplesmente amenizados se as escolas públicas colocarem à disposição de seus alunos, profissionais especializados, aptos a diagnosticar, prevenir e tratar os problemas enfrentados pelos nossos estudantes no dia a dia escolar.
Sendo tratada a tempo, a criança de hoje, vítima de alguma adversidade, terá a chance de se tornar um cidadão do bem amanhã, pois durante o desenvolvimento da sua personalidade, que ocorre nas séries iniciais da vida, ela recebeu acompanhamento especializado com o auxílio de um psicólogo, que ofereceu a ela todo o suporte necessário a formação do seu caráter.
Desta forma, o objetivo deste projeto se resume a ofertar assistência psicológica gratuita nas escolas públicas municipais, de forma que crianças e adolescente com tendência a problemas psicológicos e psiquiátricos sejam identificados a tempo e tratados de forma plena e satisfatória.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres, para a aprovação desta proposição.
683/80Lei Ordinária
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