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Direito Administrativo

O prazo de validade dos concursos públicos

Os candidatos aprovados em concurso público deverão manter seus endereços atualizados junto ao órgão público para o qual tenham prestado o concurso. Este procedimento é necessário pelo fato de o concurso poder ter validade de até dois anos. Além disso, existe a possibilidade de a validade ser prorrogada uma vez, por igual período, o que deverá estar mencionado no edital.
Portanto, aquele candidato que porventura não foi chamado para ser nomeado e que tenha sido aprovado poderá, posteriormente, ser convocado dentro do prazo de validade do concurso, através de correspondência para o endereço constante nos cadastros daquele órgão.

Fonte: Constituição Federal art. 37, inciso III
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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