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 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos
Autoria:

Fernando Salles Valério


Pós-Graduado em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP; Graduado em Letras e Acadêmico de Direito - Centro Universitário Módulo - Caraguatatuba-SP. Cursos de pequena duração SENASPMJ, Escola Paulista de Magistratura e Módulo Unicsul.

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Ensaios Acadêmicos Direito Penal Direito Processual Penal

A AUTODEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MILITARES

Os procedimentos disciplinares na Polícia Militar de São Paulo visam manter a ordem, o respeito e a hierarquia na instituição. Na maioria dos casos os próprios acusados exercem a sua autodefesa e acabam condenados.

Texto enviado ao JurisWay em 16/09/2012.

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UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – SP

FERNANDO SALLES VALÉRIO

FERNANDO SALLES VALÉRIO

A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES

Artigo elaborado para conclusão do módulo Direito Administrativo Militar, Curso de Pós-Graduação em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo – SP.

Professor Ms Rodrigo Garcia Vilardi.

Coordenador: Professor Wagner Antônio Alves.

UBATUBA – SÃO PAULO

2012 

RESUMO

Os procedimentos disciplinares na Polícia Militar de São Paulo visam manter a ordem, o respeito e a hierarquia na instituição. Na maioria dos casos os próprios acusados exercem a sua defesa, não ocorre o cerceamento desta por força da Súmula Vinculante número 5. A defesa realizada pelo próprio agente é apenas uma parte da ampla defesa, assim denota o Promotor de Justiça Bechara

1, a falta de um defensor constituído trás prejuízos ao acusado, quase sempre acaba condenado.

1

BECHARA, Fábio Ramazzini. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012, p. 4.

PALAVRAS-CHAVE: Acusado. Autoridade. Cercear. Defesa. Princípio Constitucional.

ABSTRACT

Disciplinary procedures in the Military Police of São Paulo aimed at maintaining order, respect and hierarchy in the institution. In most cases the defendants exercised their own defense, this restriction does not occur by virtue of Binding Precedent number five. The defense made by the agent itself is only part of a full defense, so does the District Attorney Bechara, the lack of a defense attorney back losses to the accused, almost always ends up convicted.

KEYWORDS: Accused. Authority. Incomplete. Defense. Constitutional Principle.

SUMÁRIO

1 Introdução.......................................................................................................................4

2 Procedimentos não exclusórios......................................................................................4

3 Autodefesa......................................................................................................................6

4 Princípio do contraditório e ampla defesa......................................................................8

5 Cerceamento de defesa...................................................................................................9

6 Princípio da proporcionalidade.....................................................................................11 

7 Conclusão.......................................................................................................................12

Referências........................................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo visa demonstrar que os procedimentos não exclusórios, tidos como procedimentos administrativos simples através do qual a administração pública poderá

cercear a liberdade do policial militar. A liberdade é o segundo maior bem do ser humano, um Princípio Constitucional, e perdê-la por alguns dias é altamente prejudicial, isso ocorre frequentemente porque o policial ao fazer a sua defesa sem o conhecimento científico acaba na maioria dos processos condenado. Algumas autoridades dizem que o cidadão ao ingressar na carreira estava ciente do regulamento, nem sempre, às vezes por questões de sobrevivência ou até mesmo ideológica presta concurso e torna-se defensor da sociedade. Estamos no século XXI, há 248 anos assim pensava Cesare Beccaria, "bastará, pois, que o legislador sábio estabeleça divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos crimes e que, principalmente, não aplique os menores castigos aos maiores delitos2".

2 BECCARIA, Cesare. Tradução: Torrieri Guimarães. Dos Delitos e Das Penas. Copyrigh desta tradução: Editora Martin Claret Ltda. São Paulo/SP, 2000. Título original: Dei Delitti e Delle Pene (1764), p. 66.

3

MOREIRA, Rômulo de Andrade. A imputação alternativa no direito processual. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/17018, acesso em 4 de julho de 2012, p. 1.

2 PROCEDIMENTOS NÃO EXCLUSÓRIOS

Toda acusação deve ser pública, descrever de forma clara a conduta do réu, sua participação efetiva, se o caso em análise gerar dúvidas, diligências serão necessárias para esclarecê-las. Em face de mais de uma acusação, a imputação alternativa, aquela em que o réu ao se defender de uma acusação, ainda resta ao acusador a possibilidade de lhe imputar outra acusação, não deverá ser admitida antes que novas diligências sejam feitas para incluir ou excluir acusações.

Assim pensa Moreira3:

Não admitimos qualquer imputação alternativa, pois estamos convencidos que toda acusação, seja pública, seja de iniciativa privada, deverá sempre ser

determinada, especificando-se, inclusive, o mais possível, em que constitui a conduta delituosa e a participação de cada um dos autores do fato, salvo absoluta impossibilidade4.

5

4 Moreira, já citado, p. 1.

5

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM.Disponível em:http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/corregpm/arquivos/legislacao/RDPM_LC915_out07.pdf, acesso em 03 de julho de 2012. P. 11.

6

Constituição Federal. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, artigo 5º, caput, p.7.

7Constituição Federal, artigo 5º, inciso LIV, obra já citada, p. 10.

8

PAIXÃO, Ana Clara. Devido processo administrativo disciplinar. Disponível em: http://djuris.br.tripod.com/doutrina/artigos/devidoprocesso.htm, acesso em: 02 de julho de 2012, p.1.

Nos autos, ao notarmos qualquer dúvida, quer pela procedência das provas, quer pela rivalidade entre as partes e outras possibilidades, novas diligências serão necessárias em busca de esclarecimentos. Assim o réu saberá do que se defender, terá o direito de saber qual a acusação em

estrito senso lhe está sendo imputada, pois acusações em lato senso, sem tipificação expressa em lei, deixará o réu vulnerável à ideologia da autoridade acusadora, como por exemplo, o artigo 13, item 41 do parágrafo único da lei 893/2001, "ofender a moral e os bons costumes por atos e palavras ou gestos (G)5". Cada autoridade acusadora tem sua ideologia, crença, educação, é produto do meio em que estava inserida, tem concepções próprias sobre moral e bons costumes, ademais a sociedade muda e evolui, o que é imoral hoje, não poderá não ser amanhã e vice-versa.

Assim fica o réu submisso à interpretação da autoridade e impossibilitado de prover ou ter a sua defesa acatada, pois sendo a base da acusação um artigo aberto à interpretação, qualquer justificativa poderá não ser acatada pelo acusador.

O procedimento não exclusório administrativo militar busca a punição do acusado de transgressão disciplinar, a sanção aplicada na maioria dos casos é de cerceamento de liberdade, ou seja, restringir um Direito Fundamental garantido pela Lei Maior,

a liberdade6, para tanto a administração deve submeter o servidor acusado ao devido processo legal.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, garante que "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

7". Ana Clara Victor da Paixão8 compactua com esse entendimento asseverando que o devido processo legal deve conter requisitos básicos como "acusação formal; efetivo cumprimento do princípio da informação; defesa patrocinada por profissional habilitado; igualdade entre as partes no processo disciplinar; aplicação do princípio da não culpabilidade (presunção de inocência); fundamentação da decisão administrativa". 6

Em síntese nota-se que o procedimento administrativo, embora mais simples que o de natureza exclusória, não se exige a defesa técnica por profissional habilitado, por força da Súmula Vinculante número 5, mas poderá culminar com a restrição da liberdade do policial, embora os policiais desde o curso de formação foram treinados para entender como

fato normal a restrição de liberdade mas com o passar dos anos isso pode trazer sequelas para o profissional e também durante sua atuação profissional, ter uma visão banalizada desse Direito Fundamental e cometer arbitrariedades na execução de seu trabalho junto à sociedade, somente com o entendimento de que a sanção é uma exceção, que seus direitos têm que ser respeitados, os policiais poderão oferecer essa reciprocidade à comunidade onde atuam como policiais e por vezes efetuam prisões.

3 AUTODEFESA

A Polícia Militar do Estado de São Paulo, no âmbito administrativo, ao cientificar-se de uma provável transgressão disciplinar por algum de seus integrantes, imediatamente via autoridade superior determina que o suposto infrator informe sobre o ocorrido, pode também de súbito chamá-lo para depor na Seção de Justiça e Disciplina a respeito de alguma acusação, que possa, por exemplo, ter iniciado na Corregedoria e esta determina que se apure na unidade do acusado ou simplesmente acusá-lo por entender que existam indícios suficientes para instauração do Procedimento Disciplinar.

Todo procedimento é feito respeitando a cadeia hierárquica, assim o subordinado ao receber por escrito a determinação para informar sobre o fato, com prazo inclusive, sente-se intimidado e a maioria acaba elaborando um documento sem técnica, sem justificativa, servindo apenas para ter seu direito Constitucional à liberdade cerceada, como se a

liberdade fosse a exceção e a prisão fosse a regra.

Outra forma comumente utilizada pelos administradores, assim que tomam conhecimento de uma possível transgressão por um militar, aguarda-se o momento oportuno para ouvi-lo em declarações, esse momento não está previsto em regulamento, desde que não ultrapasse o prazo legal não há impedimento, assim quando o agente está de serviço, e quase no final do seu expediente é determinado que compareça à Seção de Justiça e Disciplina, lá apresentam-lhe uma denúncia, por vezes escrita em fonte 10 e espaçamento simples; o expediente está por findar, o servidor exaurido física e

7

mentalmente acaba por relatar fatos que muitas vezes não dizem respeito à defesa, ocorrendo uma enorme afronta aos Direitos Fundamentais, como o de permanecer calado, ser assistido por um defensor credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil, e como alhures acaba com isso ficando preso. Embora a Súmula Vinculante número 5 assevere "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

9", mas prejudica o réu, se este não sabe dos seus Direitos Constitucionais, e a autoridade não lhe informou sobre estes direitos, o procedimento inicia-se com vício e não terá validade.

9 Vade Mecum, obra já citada, p. 1811.

10

BECHARA, Fábio Ramazzini. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012, p. 4.

E um terceiro momento quando a autoridade entende que existe indício suficiente para acusá-lo, e também de súbito o policial é abordado por um superior, geralmente um Graduado da SJD, que lhe apresenta um processo com várias páginas e manda que assine o recibo de acusação e tome ciência que terá cinco dias de prazo para apresentar a defesa.

Nas três hipóteses vejo flagrante desrespeito à Constituição Federal, ao potencial cognitivo de cada servidor e à própria sociedade, pois quem não consegue nem ao menos se defender, ou acredita que ficar preso é fato normal, qual será o nível de trabalho que prestará à sociedade, será que aquele que for preso por esse militar saberá dos seus direitos, e o servidor saberá dos seus deveres com relação ao citado preso?

A autodefesa é apenas uma fração da ampla defesa, assim pensa o Promotor de Justiça Bechara:

A ampla defesa, por sua vez, abriga em seu conteúdo o direito a autodefesa, o direito a defesa técnica e o direito a prova, que é o direito de se defender provando. O direito a autodefesa abrange o direito a audiência ou de ser ouvido, o direito de presença nos atos processuais, o direito ao silêncio e o direito de se entrevistar com o advogado. Já o direito a defesa técnica engloba tanto a defesa exercida pelo defensor constituído, como a exercida pelo defensor dativo e o defensor

ad hoc10.

Portanto, é oportuno que todo policial saiba de seus direitos, principalmente os Constitucionais, importante também que não se sinta intimidado pelo superior, assim

8

teremos uma polícia mais justa interna e externamente. Quanto ao defensor dativo mencionado pelo promotor, no caso da policia militar, por existir cadeia hierárquica, e até pela falta de experiência do policial bacharel que será nomeado defensor dativo, não é aconselhável, pois este também ficará intimidado e não exercerá a defesa como um advogado que está amparado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

O princípio do contraditório e da ampla defesa são garantidos pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV

11. É obrigatório o seu cumprimento também nos processos

11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obra já citada, p. 10.

12 Bechara, já citado, p. 3.

13 Bechara, já citado, p. 3.

administrativos, pois existe uma lide entre o réu e a autoridade coatora com

jus puniendi. Embora o inquérito seja inquisitivo, uma peça meramente informativa, a partir do momento que a autoridade coatora acusa, ela está indiciando, naquele momento, o réu tem direito ao contraditório e a ampla defesa. Defende esta linha de pensamento o promotor Bechara:

Ocorre, todavia, que muito embora não se fale na incidência do princípio durante o inquérito policial, é possível visualizar alguns atos típicos de contraditório, os quais não afetam a natureza inquisitiva do procedimento. Por exemplo, o interrogatório policial e a nota de culpa durante a lavratura do auto de prisão em flagrante12.

Através do contraditório busca-se convencer a autoridade por palavras ou escritos, rebater e opor as acusações. O contraditório não tem um momento certo para ser interposto, a Constituição não definiu pelas inúmeras possibilidades do momento da interposição. Pode ser prévio, simultâneo e até mesmo prorrogado, não esgotando o assunto. "O contraditório abriga em seu conteúdo tanto o direito a informação como o direito a participação. O direito a informação no direito de ser cientificado, que por sua vez é respeitado por meio dos institutos da citação, intimação e notificação

13".

De um lado o Estado buscando a verdade real para fazer valer o

jus puniendi, em contraposição o acusado exercendo seu direito do contraditório e a ampla defesa, no entanto cabe à autoridade coatora investigar, buscar através de provas a verdade para 9

aplicar a sanção, salvo provas vedadas pela Constituição, não são permitidas provas ilícitas, artigo 5º, LXI14.

14 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obra já citada, p. 10.

15

ASSIS, Jorge Cesar de. Lições de direito para a atividade policial militar. / Jorge Cesar de Assis./ Curitiba: Juruá, 1999. 210p. p. 93.

5 CERCEAMENTO DE DEFESA

Vivemos em uma era de crescente transformação social e cultural, muito recentemente, em termos históricos, vinte e dois capitães que faziam Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, na Polícia Militar do Paraná responderam a um questionário sobre o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Sobre o dispositivo foram questionados se este deveria ser observado na aplicação das punições militares. "a) O dispositivo constitucional mencionado deve ser observado na aplicação de punições militares? ( ) Sim ( ) não ( ) por que?

15".

O questionamento ocorreu recentemente em termos históricos, ou seja, três anos após a Constituição Federal de 1988, a maioria dos oficiais, no caso, oficiais das Polícias Militares dos Estados do Paraná, Rio grande do Sul e Rio Grande do Norte entenderam que não deveria ser observado o Princípio Constitucional,

in caso o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Os oficiais intermediários que faziam o curso para Oficial Superior, neste quesito a resposta final foi não, numa proporção de três por um. Note-se que estes oficiais tinham na época a expectativa de permanecerem na ativa até meados da década de 2000.

As adequações estão ocorrendo lentamente e atualmente já é pacífico entre os oficiais militares que o cerceamento de defesa fere Princípios Constitucionais, enseja nulidade do ato administrativo, responsabilidade penal, administrativa e civil.

O cerceamento é muito amplo, pois implica no caso em estudo, em restrição da liberdade do funcionário que está sendo acusado de infração administrativa. A observância dos direitos começa com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 7º, inciso XIII, assevera que é direito do advogado:

examinar em qualquer órgão dos poderes judiciários e legislativo ou da administração pública em geral, autos e processos findos ou em andamentos,

10

mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a aquisição de cópias, podendo tomar apontamentos16.

16

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 1016.

17 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, obra citada, p. 1016.

18

Súmula Vinculante 14. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 1811.

19 Constituição Federal, já citada, p. 9.

20 Constituição Federal, já citada, p. 10.

21 Constituição Federal, já citada, p. 10.

O inciso XIV da citada lei, "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos

17". A Súmula Vinculante número 1418 garante ao defensor, no interesse do representado, acesso aos elementos de prova, em procedimentos investigatórios realizados por órgãos da polícia judiciária.

Assim como o advogado tem direito de acesso aos autos, este direito também é assegurado ao acusado pessoalmente, basta interpretar o artigo 5º, inciso XXXIII

19 da Constituição Federal e também o inciso LIV do referido corolário assevera que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal20". Ao mencionar sem o devido processo legal o Legislador Constituinte teve a intenção de proibir o cerceamento de defesa, esta é fragmento do devido processo legal.

Interpretando hermeneuticamente o inciso LXII, artigo 5º da Lei Maior

21, entendemos que é direito do acusado em processo administrativo de ser informado quando solicitado para ser ouvido, do seu direito de permanecer calado, ou aconselhar-se com um advogado antes da oitiva.

Qualquer incidência alhures implica no cerceamento de defesa e percorridos os trâmites de recursos ainda na esfera administrativa, caso uma decisão desfavorável ao acusado fulcrada em vício, será passível de análise em recurso na Segunda Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

11

6 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O princípio da proporcionalidade a que detemos nosso estudo é mais restrito à aplicação da pena e a individualização da pena; se ocorrer um determinado delito praticado por duas pessoas em situações semelhantes ou em conjunto, em caso de condenação as penas serão diferentes, nunca iguais por alguns elementos diferenciadores que veremos.

Como na introdução volto a citar Cesare Beccaria, por ser um homem além do seu tempo, ou até mesmo além do nosso tempo, Beccaria escreveu aos 26 anos de idade em seu "pequeno grande livro" Dos Delitos e Das Penas, temeroso por represálias e por ser acusado de heresia abandonou a produção de dissertações filosóficas. O Marquês conclui que "para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser, de modo essencial, pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei

22". Refere-se o autor às penas aplicadas ao livre arbítrio dos juízes em sua época, as leis e penas não eram positivadas, os castigos eram aplicados de acordo com a vontade e entendimento do coator.

22 Beccaria, já citado, p. 101.

23

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério Greco. – 13. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 549.

24

Código Penal. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, artigo 59, p.515.

O Princípio da Proporcionalidade não se encontra taxado na Constituição, mas através de uma interpretação sistematizada, encontramos o Princípio da individualização da pena, que ocorre em três fases distintas. A primeira fase é a que Greco apud Frederico Marques

23 denomina de individualização legislativa, ou seja, descreve o tipo de pena, o limite entre o mínimo e o máximo de sanção para cada tipo penal.

O segundo momento da individualização ocorre quando o réu já praticou o ilícito tipificado, ficando a cargo do julgador a individualização da pena entre o mínimo e o máximo estipulado no tipo escolhido pelo infrator. A sanção é necessária e será na proporção suficiente para a reprovação e prevenção para que o réu ou outros não pratiquem tal delito.

A terceira parte é a que o julgador deve aplicar a pena proporcional ao mal praticado. Com fulcro no artigo 59 do Código Penal

24, o julgador atendendo à 12

25 RDPM, lei já citada.

culpabilidade, antecedentes, atitudes cotidianas do infrator, a personalidade, ao que o levou a praticar tal conduta e qual o comportamento da vítima. Analisados todos esses quesitos, observando-se também a idade, circunstância atenuantes e agravantes o julgador aplicará a sanção mais adequada para a reprovação do ilícito para a ressocialização do agente e a prevenção para que outros não pratiquem o delito.

Embora todos esses princípios estejam elencados de forma a tornar justa a punição em caso concreto, é estranha a maneira processual administrativa militar do Estado de São Paulo, temos a autoridade coatora que acusa, analisa as provas e julga o acusado, dessa forma fica a indagação de como alguém que acusa pode mudar de opinião e absolver, outro fator também estranho no procedimento disciplinar é o fato da suspeição, só pelo fato de ser comandante do policial, a autoridade coatora pode ter vínculo de amizade ou inimizade, ter antipatia, e até mesmo relação de parentesco, mas ela julga, e cabe ao acusado declarar a suspeição por motivo justificado, mas de fato, em circunstâncias normais a suspeição é genérica, todo comandante de Cia é suspeito para julgar seu subordinado por ter relações profissionais, ademais a punição poderá surtir efeito diferente do esperado, ao contrário de reeducar, poderá ensejar o desejo de vingança ou qualquer outro ato prejudicial à administração.

7 CONCLUSÃO

Portanto, o procedimento de natureza não exclusória é simples processualmente, mas se um agente pratica reiteradamente transgressões disciplinares, por vezes banais, sendo o regulamento extremamente rigoroso e minucioso, tomaremos como exemplo, um policial que mora longe do local de trabalho, num período de dois anos ele pode sofrer várias sanções, citando como exemplo chegar atrasado, ter o fardamento amassado por ficar horas sentado no ônibus de viagem, não chegar a tempo hábil para depor em audiência decorrente do próprio trabalho, assim poderá permanecer no comportamento mal, pelo período que o regulamento

25 determina que seja demitido.

Destarte, aquele procedimento simples, administrativo, que não precisa de advogado, pode se transformar em um procedimento de natureza exclusória e culminar

13

com a demissão do profissional o que poderia ser evitada se fossem respeitados os seus direitos constitucionais do contraditório, a ampla defesa técnica, de permanecer calado e de aconselhar-se com um defensor previamente. Assim, de um modo geral todos estão sujeitos ao regulamento e a sua aplicação em consonância com os Princípios Constitucionais é obrigação da autoridade e um direito do agente.

REFERÊNCIAS

ASSIS, Jorge Cesar de.

Lições de direito para a atividade policial militar. / Jorge Cesar de Assis./ Curitiba: Juruá, 1999. 210p.

BECCARIA, Cesare. Tradução: Torrieri Guimarães. Dos Delitos e Das Penas. Copyrigh desta tradução: Editora Martin Claret Ltda. São Paulo/SP, 2000. Título original: Dei Delitti e Delle Pene (1764).

BECHARA, F

ábio Ramazzini. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=231, acesso em 05 de julho de 2012.

CÓDIGO PENAL.

Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012.

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012. 14

GRECO, Rogério.

Curso de Direito Penal / Rogério Greco. – 13. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

MOREIRA, Rômulo de Andrade.

A imputação alternativa no direito processual. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/17018, acesso em 4 de julho de 2012.

PAIXÃO, Ana Clara.

Devido processo administrativo disciplinar. Disponível em: http://djuris.br.tripod.com/doutrina/artigos/devidoprocesso.htm, acesso em: 02 de julho de 2012.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM.

 

Disponível em:http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/corregpm/arquivos/legislacao/RDPM_LC915_out07.pdf

, acesso em 03 de julho de 2012.

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