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Alguns Comentários
8
03/03/2012
07:59:51
PARECE QUE FALTOU O "NÃO" PREENCHIMENTO ADEQUADO...
5 - Artigo 74 - Deixar de entregar termo de garantia
O preenchimento adequado e o esclarecimento ao consumidor sobre o conteúdo da garantia são elementos determinantes para a prática da infração penal descrita no art. 74 do CDC. Isso porque, mesmo que o fornecedor entregue o termo de garantia, se este não estiver devidamente preenchido ou sem especificação clara do conteúdo, ele pratica este crime.

Cumpre ainda lembrar que da mesma forma configura crime se deixar de entregá-lo.

5
17/04/2010
11:32:58
não informa a prescrição ,até quando?

9
16/05/2010
15:14:08
Ótimo, porque o curso, apesar de abordar o tema de forma resumida, o faz com uma linguagem simples e objetiva.

8
27/09/2013
15:54:14
Esclarecedor

10
01/10/2011
15:23:43
otimo muito bom

10
01/10/2011
15:23:43
otimo muito bom

10
17/05/2010
22:01:25
Muito bom mesmo. Parabéns.

8
30/01/2012
18:25:59
Profª Lídia Salomão,
Parabéns pelo curso. É rápido e eficiente.
Cordialmente.
Rogério de Sá Ferreira

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Este curso dá continuidade ao curso "Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte I", apontando o restante das condutas tipificadas como infrações penais pelo CDC. Não há pretensão de esgotar o tema, mas sim dar uma pincelada sobre a sua regulamentação pela lei consumerista.



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