A posse em nome do nascituro é prevista nos artigos 877 e 878 do CPC e existe exatamente porque a lei civil resguarda os direitos dos nascituros.
Este curso visa dar uma noção nesta medida que tem a finalidade de resguardar os direitos ameaçados da criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.