Direito Eleitoral
Eleições Municipais - A Propaganda Eleitoral na Programação Normal de Rádio e TV

Este curso tem como objeto o estudo das restrições estabelecidas para a propaganda eleitoral realizada na programação normal das emissoras de rádio e televisão. Entenda-se por PROGRAMAÇÃO NORMAL os diversos programas transmitidos ao vivo ou gravados, tais como novelas, filmes, noticiários, séries, etc. Não estão compreendidos nesta classificação os debates políticos e o programa apresentado no horário eleitoral gratuito, que possuem procedimentos próprios, estabelecidos por regras específicas, cujo estudo se dará em curso individualizado.

  Renata Cambraia