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Restrições do Estado sobre a propriedade

Direito Administrativo
Restrições do Estado sobre a propriedade


A propriedade não é um direito absoluto, mas é garantida constitucionalmente. Deve ser utilizada de forma racional e consciente, tanto no que diz respeito à sua função social quanto à coexistência pacífica com os outros donos de propriedade. As restrições do Estado sobre a propriedade baseiam-se tanto no interesse social quanto no privado, estando suas formas de intervenções e limitações reguladas pela lei constitucional e infraconstitucional, permitindo a aplicação da ordem social de forma prática e eficaz. Este curso tem o objetivo de analisar cada uma das espécies de restrições e limitações ao direito de propriedade, baseadas na distinção entre os interesses que as fundamentam (se privado ou social).



  Luciana Xavier

  Criação: 03/03/08
  Alteração: 06/03/08

Grátis

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Avaliações deste curso
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Comentários mais recentes
Daveslley
Natal/RN
Sinceramente, esperava algo melhor da Professora Luciana Xavier. O curso tem erros de ortografia, parece que nem foi revisto e devidamente corrigido. Sem contar que há um erro grave de pesquisa, qual seja, a Carta encíclica que versa sobre direito de propriedade não é do Papa João Paulo II, mas sim do Papa Paulo VI. Peço que corrija este erro, constatado no curso. Inclusive, irei colocar o título do referido documento eclesial, para que não precise nem a senhora se dar ao trabalho de pesquisar. Segue o título do documento: CARTA ENCÍCLICA POPULORUM PROGRESSIO DE SUA SANTIDADE O PAPA PAULO VI SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS POVOS. Por favor, publique esta crítica-comentário. Pois é ato de qualidade e progresso buscar o crescimento intelectual, reconhecendo os erros e publicando-os, a fim de que estes não mais se reiterem. Sem mais a acrescer. Daveslley Oliveira Cardoso, UNESC, bacharelando em Direito, 8º semestre.
Há 14 anos atrás.
Romildo
Colinas do Sul/GO
material excepcional, estou me preparando para o exame da ordem.
Há 14 anos atrás.
Pedro
Teresina/PI
Pela relevância do assunto que tal colocar um questionário para uma melhor fixação ?
Há 14 anos atrás.
Manoel
Viçosa/AL
É graticante assistir estas aulas, em face de sua praticidade, que aumenta o nosso conhecimento nos proporcionando um percentual signficativo de aproveitamento para a obter êrxito em concursos públicos.
Há 14 anos atrás.
Tereza
Senador Guiomard/AC
foi bom,porém podia ter as questões.
Há 14 anos atrás.
Valderez
Quixeramobim/CE
Conteúdo exposto de forma adequada.
Há 14 anos atrás.
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