Direito Administrativo
Os deveres do administrador público

Além da observância dos princípios administrativos, o ordenamento jurídico também impõe que o administrador público, no que se refere ao desempenho de suas funções, fique atento a certas normas de cumprimento obrigatório. Trata-se dos deveres do administrador público, que no entendimento da maioria da doutrina podem ser divididos em 3 deveres principais: o dever de probidade, o dever de prestar contas e o dever de pautar seus serviços com eficiência. É importante ressaltar que estes deveres são de cumprimento obrigatório e podem sujeitar ao administrador público condenação a diversos tipos de sanções. Desta forma, este curso objetiva realizar uma pequena análise sobre os principais deveres do administrador público, analisados, sobretudo, nos termos da lei 8429/92.

  Leonardo Tadeu