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Alguns Comentários
7
16/03/2010
01:17:59
Algumas normas constitucionais são intocáveis pelo legislador constituinte de reforma, sendo chamadas por alguns Autores de cláusulas pétreas, exatamente por constituírem um núcleo imutável do texto fundamental, que são arroladas no parágrafo 4º, I até IV, do art. 60, chamando, porém a atenção ao fato de que o próprio art. 60 não constitui cláusula pétrea, podendo em conseqüência ser ele próprio modificado.
Essa é a transcrição do texto apresentado que apresenta s.m.j dois erros, o primeiro diz respeito à vedação de alteração dos dispositivos tidos por cláusulas pétreas, uma vez que a vedação se dá tão somente no que diz respeito à supressão e não ao acréscimo, inclusão que é plenamente possível.
Outro ponto e de maior relevância é que diz respeito que o próprio art.60 não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto ser modificado. Esse fato não encontra apoio na doutrina pátria que reconhece o art.60 como cláusula pétrea implícita e se assim não o fosse perderia o próprio sentido de ter as cláusulas pétreas listadas no §º 4 do art.60 e seus incisos, tendo em vista que estas poderiam ser modificadas, suprimindo-se umas e criando outras.

7
26/05/2011
16:09:11
Por favor, verifiquem a página 08, uma vez que o quoeficiente eleitoral é definido, segundo o Código Eleitoral em seu art.106, dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, bem como, o art.5º da Lei 9.507 / 97, define como votos válidos para as eleições proporcionais apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias, sem incluir, necessariamente, os votos em branco (não considerados como válidos). Aguardo resposta. Obrigado pela atenção.

10
17/06/2011
23:01:02
Muito bom mesmo

10
11/03/2012
12:23:47
MUITO BOM, ESSE CURSO TIRA TODAS AS DÚVIDA MESMO.

9
20/12/2014
11:42:46
Um vasto assunto com detalhes preciosos.

9
17/03/2010
00:05:52
parabééns

10
05/01/2016
22:05:23
Muito interessante o curso...


10
26/01/2012
18:51:33
otimo

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Um dos papéis do Poder legislativo é o de elaborar as leis. Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos pelo povo para representar o povo quando vão elaborar, discutir e votar as leis. Por isso, têm que conhecer muito bem as expectativas dos eleitores. Espera-se que eles trabalhem para cumprir as promessas de campanha e continuem a defender os ideais com os quais se comprometeram.

O Poder Legislativo tem também a tarefa de acompanhar como o Governo está usando o dinheiro do povo. Nessa tarefa, o Legislativo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Confira neste curso as principais funções do Poder Legislativo, além da sua organização nos três níveis : federal, estadual e municipal.



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