Parabéns a todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a elaboração deste trabalho, o qual é objetivo, aparentemente sucinto, entretanto traz todas as informações pertinentes ao assunto. Gostei. Agradeço-lhes por ter a preocupação de proporcionar aos profissionais do Direito matéria de tamanha relevância. Abrantes.