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do curso:
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Alguns Comentários
10
01/10/2013
14:36:28
EXCELENTE MATERIAL PARA CONSULTA.

10
15/06/2011
10:11:59
Parabenizo o brilhante curso ofertado pela jurisway, superou novamente minhas expectativas. obrigada.

10
28/01/2012
23:55:23
MUITO BOM.....BJSS..

10
09/06/2011
12:33:29
Venho acompanhando os cursos colocados à disposição. A mim tem contribuído muito. Sempre que posso acesso em busca de esclarecimentos de conceitos que ainda me trazem dúvidas. Quero continuar a recebê-los. Aprovieto para parabenizar e agradecer pela iniciativa.

8
26/11/2012
11:47:57
gostei muito

10
24/08/2013
14:22:44
Muito bom este curso.

9
03/01/2010
23:06:44
o curso estar otimo, parece-me que faltou só o percentual a ser considerado para a determinação da reseva legal

5
09/08/2013
21:10:27
estar defasado!

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A Área de Preservação Permanentes (APP) e a Reserva Legal são modalidades de limitações administrativas à propriedade e à posse rural, e, como tal, não necessitam, a princípio, serem levadas às matriculas imobiliárias para averbação, posto que a lei lhes confere a publicidade e eficácia para o seu cumprimento e obediência por todos (efeito "erga omnes").

Daí, talvez se explique a constante confusão entre um instituto e outro.

Entretanto, apesar da natureza jurídica semelhante, pretendemos demonstrar neste estudo que a APP e a Reserva Legal são instituto jurídicos totalmente diferenciados, dotados de peculiaridades bem definidas, essenciais para a preservação do meio ambiente.



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