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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle

O conteúdo da lei constitucional é a matéria constitucional, que por sua vez, se traduz nas normas que dizem respeito à organização do Estado e suas funções.

Compreende ainda, a lei constitucional as emendas constitucionais, que reformam a Constituição, sem, no entanto, provocar uma alteração significativa.

Em suma: no que tange à lei constitucional, pode-se afirmar que estão aí compreendidas tanto a Constituição quanto as Emendas à Constituição.