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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle

A pendência de regulamentação pode estar expressamente prevista na lei que traz em seu bojo os seguintes dizeres: "na forma que a lei regular". Poderá também estar tacitamente prevista na lei regulamentável, em razão da natureza da matéria, bem como, por dependerem da ocorrência de condições de fato.

Veja o exemplo de norma regulamentável ou programática disposta no Artigo 5º da Constituição Federal: