Acessar os direitos como consumidor nem sempre é fácil e muitas vezes o maior impedidor é a não-compreensão do texto de leis, códigos e entendimentos jurídicos.

Um banco de dados simplificado, lançado há menos de um mês, promete decodificar o difícil linguajar jurídico que privilegia expressões do latim, como “data vênia”, “res judicata” e “de cujus”, que significam coisas simples como “com cortesia, com licença”, “coisa julgada” e “o falecido, pessoa inventariada”.

Um grupo de 21 advogados escreveu e mantém na Internet (www.jurisway.org.br) textos de lei, regras, procedimentos e cursos rápidos para entendimento de assuntos específicos. O interessado não paga para ter acesso aos serviços, que incluem consultas por e-mail para tirar dúvidas.

Conforme o coordenador do projeto, o advogado Danilo Santana, o grupo já oferece 25 cursos temáticos e cem mini cursos abordando assuntos como formatação de contratos, condomínio, locação residencial, comodato e direito de família.

“Quando o cidadão passa a entender o direito, há uma valorização do trabalho do advogado porque ele vai entender como funciona, o que deve ser feito e o esforço do profissional.”

Para o advogado, está havendo lentamente uma mudança de posicionamento dos próprios juristas, mas tanto a postura quanto a maioria das regras do direito necessitam de atualização. “Nosso código penal, por exemplo, é de 1950, e necessita ser reformulado.”

Ele acredita que os cidadãos só não cobram atualizações dos parlamentares porque não conhecem as leis. Santana afirma que o vasto material que o site oferece equivale apenas a 10% do que ele terá no ano que vem.

Sem advogado
O pedido de habeas corpus, por exemplo, pode ser feito por qualquer pessoa, independente de ter ou não advogado. “Lá (no site) estão modelos para facilitar às pessoas fazerem os procedimentos com as adaptações necessárias para cada caso”, explica Santana.

O advogado ainda explica que contratos como os de aluguel e compra de imóveis costumam ter muitas armadilhas. “É comum a pessoa examinar e não saber a dimensão dos termos, o que a impede de analisar bem o contrato que ela está assinando.”

Uma das pegadinhas nos contratos de venda de imóvel, aponta Santana, é a expressão “ad corpus” que indica que a pessoa está adquirindo o bem com base no que ela mesma viu e não no que está no contrato.

“Presume que o comprador está de acordo com a metragem e especificações sugeridas no documento, o que pode dar prejuízo à pessoa que não souber observar.”

Leigo
Para o público leigo, o texto jurídico muitas vezes é incompreensível. A dona de casa Luci de Melo Silva precisou recorrer a um advogado para tocar os trâmites do inventário de herança do seu irmão.

“Em um caso como esse prefiro depositar a confiança em um advogado, porque ele está mais preparado para entender e explicar as cláusulas e conduzir o processo”, afirma. A dica, de acordo com Luci Santos, é escolher uma pessoa de confiança que tenha sido indicada por um conhecido.

Procon
As demandas relacionadas a direito do consumidor são as mais diversas. A implantação dos Procons, há 15 anos, facilitou o trâmite. Do início do ano até o final de setembro o Procon Municipal em Belo Horizonte atendeu 22.817 casos.

O cartão de crédito foi o campeão de processos com 16,88% do total, seguido pelo setor de telefonia, responsáveis por 7,98% das reclamações no Procon.

Fonte: http://www.otempo.com.br/economia/lerMateria/?idMateria=65412