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 Defesa do Consumidor
 

Campanha vai alertar consumidor sobre Lei do Preço Mínimo

Fonte: Agência de Notícias 24/4/2012

Texto enviado ao JurisWay em 24/04/2012.

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SÃO PAULO - Na próxima terça-feira (24) começa a campanha pelo cumprimento da Lei do Preço Mínimo, que visa a informar o consumidor do valor mínimo que poderá ser cobrado pelos varejistas por maço.

A partir do dia 1º de maio, os varejistas não poderão vender o produto por menos de R$ 3, caso contrário, estarão sujeitos à pena de apreensão do produto e suspensão do direito de venda de cigarros pelo prazo de cinco anos.

A campanha é uma iniciativa da Souza Cruz, da Abip (Associação Brasileira da Indústria de Panificação), da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes), do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), e da ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação).

Reajuste
No início do mês, a Souza Cruz colocou em prática a alteração de preço dos cigarros por conta do novo modelo de cobrança do (Imposto sobre Produtos Industrializados). A nova alíquota reajustada será de aproximadamente 41%.

Segundo a fabricante, o aumento médio repassado aos varejistas, válido desde 1º de abril, é de 24%.



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