Crédito rotativo no cartão de crédito

A partir de 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução n. 4.549 do Banco Central, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias), assumindo o titular do cartão a obrigação de liquidá-lo, acrescido dos juros do período.

 A liquidação pode ser feita por meio de linha de crédito parcelado em condições mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, com recursos próprios do devedor ou com recursos obtidos em outra instituição financeira. O titular do cartão não é obrigado a parcelar o saldo devedor com a própria instituição emissora.

 Importante anotar que o emissor do cartão não é obrigado a oferecer o parcelamento do saldo devedor, uma vez que a operação de crédito depende do interesse mútuo das partes – emissor e cliente. Mas, se o emissor tiver interesse em oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura, as condições devem ser mais vantajosas do que aquelas do crédito rotativo.

A Instituição financeira pode fazer um parcelamento automático do saldo do rotativo, desde que haja previsão contratual neste sentido, lembrando que cláusulas contratuais sobre parcelamentos automáticos podem ser canceladas a pedido do cliente.

O montante a ser pago nas faturas seguintes será composto pelo somatório dos seguintes valores: (a) saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período; (b) prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo; (c) no mínimo, 15% das compras e dos demais lançamentos realizados no período.

Os valores relativos às novas compras de cada período poderão ser objeto de financiamento por meio do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Essa sistemática se repetirá a cada mês.

As novas regras não afetam o parcelamento de fatura realizado da forma tradicional, ou seja, o parcelamento de fatura, sem prévio financiamento pelo crédito rotativo, pode continuar sendo feito normalmente.

 Em relação aos cartões emitidos por lojas, chamados pelo mercado de "private label", é necessário distinguir duas situações. Quando o eventual financiamento da fatura envolver instituição financeira, aplicam-se as disposições da Resolução 4.549/2017. Contudo, quando o financiamento da fatura não envolver instituição financeira, para fins de cobrança de juros, aplica-se o Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura).

            Por fim, o cartão de crédito consignado não é afetado pelas regras do rotativo, por ser objeto de legislação especial (Lei 13.172/2015 e Circular 3.522/2011).