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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Warley De Carvalho Prates
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Pós-graduado em Direito Público/Militar bem como em Direito Ambiental. Atuou na Justiça Federal como assessor Jurídico e posteriormente escrevente no Juizado Especial Criminal. Policial Ambiental.

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Monografias Direito Penal

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS

AINDA QUE SE ENCONTRE EXPRESSAMENTE NA LEI 9.099/95 QUE CUIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, EM SEU ARTIGO 90-A, A VEDAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NA JUSTIÇA CASTRENSE, AINDA SIM, SERIA APOSTO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

Texto enviado ao JurisWay em 23/04/2014.

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