A Licença Ambiental

A Licença Ambiental
Direito Ambiental


O curso "A Licança Ambiental" oferecerá à seu leitor algumas das principais reflexões acerca da licença ambiental: documento expedido ao final do procedimento do licenciamento ambiental, quando a atividade ou empreendimento atende aos requisitos legais.


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Antes de iniciarmos nossos comentários acerca da licença ambiental, teceremos algumas importantes considerações a respeito do procedimento administrativo do licenciamento ambiental.

Diz a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, em seu Artigo 1º, que o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo (seqüência de atos).

A Licença Ambiental é um ato administrativo, materializada em documento expedido pelo órgão competente pelo Licenciamento Ambiental que permitirá ou não a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Em suma: ao final do Licenciamento Ambiental, surge um documento denominado Licença Ambiental.

O Licenciamento ambiental é procedimento administrativo pelo qual, o órgão ambiental competente, na sua respectiva esfera (Federal (IBAMA), Estadual (COPAM/ MG) e Municipal (COMAM/ BH), por exemplo, licencia, autoriza, por meio da emissão da Licença Ambiental, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma, causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental tem como sua mais expressiva característica a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas no decorrer do processo, em cumprimento ao Principio da Participação.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizam os recursos ambientais, de modo que possam causar degradação.

Em razão da possibilidade de revogação e necessidade do pedido de renovação é a natureza jurídica da licença ambiental considerada uma autorização, tendo em vista a possibilidade de revogação.

Logo, a licença ambiental é um ato administrativo discricionário e precário.

A licença ambiental não tem caráter definitivo, possuindo prazo prefixado de validade que deve ser respeitado e observado, mesmo porque, sua ausência ou desconformidade com a lei enseja ao infrator ambiental sanções civis, criminais e administrativas.

Assim prevê a Constituição:

O órgão ambiental competente (vide licenciamento ambiental), mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida sempre que:

· Estiver inadequada ou violar quaisquer condicionantes ou normas legais;

· As descrições de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença forem falsas ou omissas;

· Ocorrer a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pela prática da atividade ou empreendimento anteriormente licenciados.

Ocorrendo o cancelamento aludido, não há que se falar em direito a indenização do titular da licença ambiental, ainda que alegue a licitude da atividade, não haverá como adquirir o direito de implantar empreendimento lesivo ao meio ambiente, sob pena de se infringir o já citado Artigo 225, § 3º da Constituição Federal de 88.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, dependendo de certos critérios como:

· A natureza do empreendimento ou atividade;

· As características do empreendimento ou atividade;

· A fase em que se encontra o empreendimento ou atividade.

Existem 3 modalidades de licença ambiental:

· A Licença Prévia (LP);

· A Licença de Instalação (LI);

· A Licença de Operação (LO).

Em Minas Gerais há uma quarta modalidade de licença: a Licença Corretiva (LC).

A Licença Prévia (LP) é concedida ainda na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Sua validade deverá ser o estabelecido no cronograma, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, aonde se incluem as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

O prazo de validade deverá ser o estabelecido no cronograma não podendo ultrapassar 06 (seis) anos.

Note-se que o empreendedor, de posse da LI, ainda não está autorizado a iniciar a operação da atividade, ainda que de modo experimental.

Logo, durante a vigência da LI, poderão ser realizados, por exemplo:

· Supressão vegetal;

· Construção de aterros;

· Abertura de via locais.

Em suma: na vigência da LI constrói, efetivamente, o local que abrigará o empreendimento ou atividade, nada mais que isso.

A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após serem verificados o efetivo cumprimento de que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Seu prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental e devrá ser no mínimo, de 04 (quatro) anos e, n o máximo, de 10 (dez) anos.

O Artigo 18 da Resolução CONAMA 237 é vital para a compreensão de vários mecanismos da licença ambiental.

A Licença Ambiental Corretiva poderá ser obtida ao final do processo de licenciamento controle.

No Estado de Minas Gerais, os empreendimentos instalados antes de 1981, e, portanto, antes da implementação da política nacional do meio ambiente,e, por conseguinte, seus instrumentos, não passaram à época de sua criação pelo procedimento do licenciamento ambiental preventivo, este materializado nas Licenças Prévias, Licenças de Instalação e nas Licenças de Operação.

Logo, por não terem sido submetidos ao licenciamento, os empreendimentos ou atividades considerados impactantes para o meio ambiente são convocados para a apresentação da documentação necessária para a concessão da Licença de Operação (LO).