Notícias - Provas da OAB e Concursos Públicos

Outras notícias de Concursos

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Dívidas em Relações de Consumo
Direito do Consumidor

Compra e Venda de Imóveis e Veículos
Direito Contratual

Greve no setor privado
Direito Coletivo do Trabalho

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Saiba mais sobre as vagas destinadas as portadores de deficiência do concurso da Secretária de Gestão Pública - SP

Outras Notícias - 03/03/2009

Indique esta notícia
aos seus amigos

Das vagas:

Das 150 vagas do concurso, serão 08 vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683, de 19 de setembro de 1992, alterado pela Lei complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

Das inscrições:

Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº 683, de 19 de setembro de 1992, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002; nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/Secretaria de Gestão Pública - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, em cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF.

b) Solicitação, se necessário, requerendo tratamento diferenciado para realização das provas, especificando as condições e/ou provas especiais que necessitará, conforme Laudo Médico.

Saiba mais sobre o concurso

Edital de Abertura

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todas as notícias podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

Indique esta notícia
aos seus amigos