STF - Súmula Vinculante 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o
limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Sessão Plenária de 12/06/2008

DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008.
DOU de 20/6/2008, p. 1.
Republicação: DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008.
              DOU de 27/6/2008, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.
Lei 7210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.

RE 452994
Publicação:  DJ de 29/9/2006

HC 91084
Publicações: DJe nº 13, em 11/5/2007
             DJ de 11/5/2007

AI 570188 AgR-ED
Publicações: DJe nº 42, em 22/6/2007
             DJ de 22/6/2007

HC 92791
Publicação:  DJe nº 88, em 16/5/2008

HC 90107
Publicações: DJe nº 4, em 27/4/2007
             DJ de 27/4/2007

AI 580259 AgR
Publicações: DJe nº 131, em 26/10/2007
             DJ de 26/10/2007