STF - Súmula Vinculante 7

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%
ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei
complementar.

Sessão Plenária de 11/06/2008

DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008.
DOU de 20/6/2008, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda
Constitucional 40/2003).

RE 582650 QO
Publicação:  DJe nº 202, em 24/10/2008

ADI 4
Publicação:  DJ de 25/6/1993

RE 157897
Publicações: DJ de 10/9/1993
             RTJ 151/635

RE 184837
Publicação:  DJ de 4/8/1995

RE 186594
Publicação:  DJ de 15/9/1995

RE 237472
Publicação:  DJ de 5/2/1999

RE 237952
Publicação:  DJ de 25/6/1999

AI 187925 AgR
Publicação:  DJ de 27/8/1999