STF - Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao
salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Sessão Plenária de 07/05/2008

DJe nº 88, p. 1, em 16/5/2008.
DOU de 16/5/2008, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV;
art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional 18/1998);
art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.

RE 570177
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 551453
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 551608
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 558279
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 557717
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 557606
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 556233
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 556235
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 555897
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 551713
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 551778
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008

RE 557542
Publicação: DJe nº 117, em 27/6/2008