STF - Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição.

Sessão Plenária de 07/05/2008

DJe nº 88, p. 1, em 16/5/2008.
DOU de 16/5/2008, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

RE 434059
Publicação:  DJe nº 172, em 12/9/2008

AI 207197 AgR
Publicação:  DJ de 24/3/1998

RE 244027 AgR
Publicação:  DJ de 28/5/2002

MS 24961
Publicações: DJ de 4/3/2005
             RTJ 193/347