Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 113
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 25/10/1994
Data da Publicação/Fonte DJ 03/11/1994 p. 29768
RSTJ vol. 70 p. 283 RT vol. 710 p. 163
Enunciado
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00026 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)LEG:FED LEI:004686 ANO:1965
Precedentes
REsp 26162 SP 1992/0020587-9 DECISÃO:03/08/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21247
RSTJ VOL.:00070 PG:00299Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
EREsp 40042 SP 1994/0009392-6 DECISÃO:07/06/1994
DJ DATA:15/08/1994 PG:20274
RSTJ VOL.:00070 PG:00296Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 44454 SP 1994/0005261-8 DECISÃO:08/06/1994
DJ DATA:27/06/1994 PG:16914
RSTJ VOL.:00070 PG:00311Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
EREsp 36130 SP 1993/0035159-1 DECISÃO:19/04/1994
DJ DATA:27/06/1994 PG:16876
RSTJ VOL.:00070 PG:00285Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 44134 SP 1994/0004439-9 DECISÃO:23/03/1994
DJ DATA:20/06/1994 PG:16089
RSTJ VOL.:00070 PG:00309Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 43085 SP 1994/0001928-9 DECISÃO:04/04/1994
DJ DATA:09/05/1994 PG:10862
RSTJ VOL.:00070 PG:00307Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 36877 SP 1993/0019673-1 DECISÃO:15/12/1993
DJ DATA:21/02/1994 PG:02154
RSTJ VOL.:00070 PG:00301