Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 56
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 29/09/1992
Data da Publicação/Fonte DJ 06/10/1992 p. 17215
RSTJ vol. 38 p. 431 RT vol. 688 p. 172
Enunciado
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00024
Precedentes
REsp 2471 RS 1990/0002426-9 DECISÃO:24/10/1990
DJ DATA:25/02/1991 PG:01451
JBCC VOL.:00169 PG:00182
RSTJ VOL.:00018 PG:00422
RSTJ VOL.:00038 PG:00433Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 5938 RS 1990/0011197-8 DECISÃO:04/02/1991
DJ DATA:11/03/1991 PG:02382
RSTJ VOL.:00038 PG:00447Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 5741 RS 1990/0010782-2 DECISÃO:08/05/1991
DJ DATA:27/05/1991 PG:06938
RSTJ VOL.:00038 PG:00443Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 5921 RS 1990/0011169-2 DECISÃO:28/11/1990
DJ DATA:17/12/1990 PG:15359
RSTJ VOL.:00038 PG:00445Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 6615 RS 1990/0012825-0 DECISÃO:12/12/1990
DJ DATA:11/03/1991 PG:02388
RSTJ VOL.:00038 PG:00451Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 4821 RS 1990/0008532-2 DECISÃO:10/10/1990
DJ DATA:29/10/1990 PG:12137
RSTJ VOL.:00038 PG:00441Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 21466 RS 1992/0009727-8 DECISÃO:24/06/1992
DJ DATA:10/08/1992 PG:11945
RSTJ VOL.:00038 PG:00454
RT VOL.:00691 PG:00213