Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 67
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 15/12/1992
Data da Publicação/Fonte DJ 04/02/1993 p. 774
RSTJ vol. 44 p. 197 RT vol. 696 p. 211
Enunciado
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR
MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM
ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00026 PAR:00002
Precedentes
REsp 17006 SP 1992/0000574-8 DECISÃO:18/05/1992
DJ DATA:03/08/1992 PG:11252
RSTJ VOL.:00044 PG:00222Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 12245 SP 1991/0013209-8 DECISÃO:13/05/1992
DJ DATA:15/06/1992 PG:09242
RDA VOL.:00191 PG:00179
RSTJ VOL.:00044 PG:00212Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 5980 SP 1990/0011295-8 DECISÃO:19/11/1990
DJ DATA:04/02/1991 PG:00564
RSTJ VOL.:00044 PG:00202Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 754 RJ 1989/0010070-0 DECISÃO:11/10/1989
DJ DATA:30/10/1989 PG:16507
RSTJ VOL.:00006 PG:00416
RSTJ VOL.:00044 PG:00199Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 7916 SP 1991/0001829-5 DECISÃO:17/04/1991
DJ DATA:27/05/1991 PG:06939
RSTJ VOL.:00044 PG:00208Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 16894 SP 1991/0024388-4 DECISÃO:15/06/1992
DJ DATA:24/08/1992 PG:12984
RSTJ VOL.:00044 PG:00218Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 16342 SP 1991/0023165-7 DECISÃO:13/05/1992
DJ DATA:01/06/1992 PG:08034
RSTJ VOL.:00044 PG:00214