Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 69
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 15/12/1992
Data da Publicação/Fonte DJ 04/02/1993 p. 775
RSTJ vol. 44 p. 257 RT vol. 696 p. 211
Enunciado
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.
Referência Legislativa
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00015 ART:00026LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
ART:00003
(REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4414, DE 24/09/64)LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
Precedentes
REsp 14339 SP 1991/0018225-7 DECISÃO:01/06/1992
DJ DATA:03/08/1992 PG:11277
RSTJ VOL.:00044 PG:00282Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 13075 SP 1991/0015146-7 DECISÃO:17/02/1992
DJ DATA:30/03/1992 PG:03963
RSTJ VOL.:00044 PG:00279Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 10123 SP 1991/0007149-8 DECISÃO:12/06/1991
DJ DATA:01/07/1991 PG:09187
RSTJ VOL.:00044 PG:00276Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 2602 SP 1990/0002849-3 DECISÃO:20/08/1990
DJ DATA:19/11/1990 PG:13245
RSTJ VOL.:00044 PG:00259Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 4244 SP 1990/0007259-0 DECISÃO:26/09/1990
DJ DATA:29/10/1990 PG:12122
RSTJ VOL.:00044 PG:00271Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 4887 SP 1990/0008708-2 DECISÃO:26/09/1990
DJ DATA:22/10/1990 PG:11654
RSTJ VOL.:00044 PG:00273
RT VOL.:00675 PG:00232Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 2781 SP 1990/0003503-1 DECISÃO:04/06/1990
DJ DATA:25/06/1990 PG:06031
RSTJ VOL.:00044 PG:00262Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 2925 SP 1990/0003938-0 DECISÃO:30/05/1990
DJ DATA:18/06/1990 PG:05685
RSTJ VOL.:00016 PG:00328
RSTJ VOL.:00044 PG:00268