STF - Súmula nº 408

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados
em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,
na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

AGRESP  943321  PA  2007/0086634-1  DECISÃO:09/12/2008
DJE        DATA:13/03/2009
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual

RESP    437577  SP  2002/0061381-9  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00140
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual

RESP    912975  SE  2006/0282153-9  DECISÃO:09/06/2009
DJE        DATA:19/06/2009
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual

RESP   1049462  MT  2008/0084746-3  DECISÃO:04/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
Ementa
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Acompanhamento
Processual

RESP   1049614  PR  2008/0083866-6  DECISÃO:04/12/2008
DJE        DATA:15/12/2008
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual

RESP   1111829  SP  2009/0024405-9  DECISÃO:13/05/2009
DJE        DATA:25/05/2009
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Processual