STJ - Súmula 408

Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento 28/10/2009

Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2009

REPDJe 25/11/2009 RSTJ vol. 216 p. 763

Enunciado 

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

        ART:0543CLEG:FED DEL:003365 ANO:1941

*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃOLEG:FED MPR:001577 ANO:1997

(MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)LEG:FED RES:000008 ANO:2008

        ART:00002 PAR:00001

(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)