STF - Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.

Sessão Plenária de 16/12/2009

DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11.

RE 562051 RG
Publicação: DJe nº 172, em 12/9/2008

RE 349703
Publicação: DJe nº 104, em 5/6/2009

RE 466343
Publicação: DJe nº 104, em 5/6/2009

HC 87585
Publicação: DJe nº 118, em 26/6/2009

HC 95967
Publicação: DJe nº 227, em 28/11/2008

HC 91950
Publicação: DJe nº 216, em 14/11/2008

HC 93435
Publicação: DJe nº 211, em 7/11/2008

HC 96687 MC
Publicação: DJe nº 220, em 19/11/2008

HC 96582
Publicação: DJe nº 211, em 7/11/2008

HC 90172
Publicação: DJe nº 82, em 17/8/2007

HC 95170 MC
Publicação: DJe nº 143, em 4/8/2008