STF - Súmula Vinculante 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº
45/04.

Sessão Plenária de 02/12/2009

DJe nº 232, p. 1, em 11/12/2009.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114.

CC 7204
Publicação: DJ de 9/12/2005

AI 529763 AgR-ED
Publicação: DJ de 2/12/2005

AI 540190 AgR
Publicação: DJ de 25/11/2005

AC 822 MC
Publicação: DJ de 20/9/2005