STF - Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Sessão Plenária de 29/10/2009

DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV.

RE 388359
Publicação: DJe nº 42, em 22/6/2007

RE 389383
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

RE 390513
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

AI 398933 AgR
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

AI 408914 AgR
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

ADI 1976
Publicação: DJe nº 18, em 18/5/2007

AI 698626 RG-QO
Publicação: DJe nº 232, em 5/12/2008

RE 370927 AgR
Publicação: DJe nº 157, em 7/12/2007

AI 431017 AgR
Publicação: DJe nº 82, em 17/8/2007

RE 504288 AgR
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

AC 1887 MC
Publicação: DJe nº 142, em 1º/8/2008

AI 351042 AgR-ED
Publicação: DJe nº 70, em 18/4/2008

AI 649432
Publicação: DJe nº 73, em 24/4/2008

RE 563844
Publicação: DJe nº 91, em 21/5/2008

AI 687411
Publicação: DJe nº 147, em 8/8/2008