STF - Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição
Federal.

Sessão Plenária de 29/10/2009

DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

RE 576321 RG-QO
Publicação: DJe nº 30, em 13/2/2009

RE 256588 ED-EDv
Publicação: DJ de 3/10/2003

AI 476945 AgR
Publicação: DJ de 24/3/2006

AI 460195 AgR
Publicação: DJ de 9/12/2005

RE 440992 AgR
Publicação: DJ de 17/11/2006

AI 481619 AgR
Publicação: DJ de 20/4/2007

AI 684607 AgR
Publicação: DJe nº 177, em 19/9/2008

RE 273074 AgR
Publicação: DJe nº 36, em 29/2/2008

RE 532940 AgR
Publicação: DJe nº 152, em 15/8/2008

RE 411251 AgR
Publicação: DJe nº 112, em 28/9/2007

RE 481713 AgR
Publicação: DJe nº 74, em 25/4/2008

RE 473816 AgR
Publicação: DJe nº 139, em 9/11/2007

AI 457972 AgR
Publicação: DJ de 30/3/2007

RE 393331 AgR
Publicação: DJ de 5/8/2005

AI 459051 AgR
Publicação: DJ de 4/2/2005

RE 362578 AgR
Publicação: DJe nº 107, em 13/6/2008

RE 206777
Publicação: DJ de 30/4/1999