STF - Súmula 618

NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 22.

Código Civil de 1916, art. 1063.

Precedentes

RE 85209

RE 89574

RE 89893

RE 92447

RE 90949

RE 93417