Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 21
ANOTAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 04/12/2012, 05/12/2012 e 06/12/2012)
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