ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. 
I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. 
II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução. (Disponibilização: DEJT/TRT3 10/10/2014, 13/10/2014 e 14/10/2014)