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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito do Trabalho

      TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas

         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 10 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 11 MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 12 (CANCELADA)
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 13 CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO CARTORIAL. DESERÇÃO.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 14 JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 15 (CANCELADA)
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 16 (CANCELADA)
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 17 BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 18 EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA.

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