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TST – Orientação Jurisprudencial SDI-2 nº 004 - AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁ-TER PE

Nº 4 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁ-TER PESSOAL. ACP. Inserida em 20.09.00


Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

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